DIREITOS DOS TITULARES

Por lei, o titular dos dados possui direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais. A SENDI estabeleceu um ponto de contato central, sendo a única responsável por responder questões relativas a relacionamento externo. No entanto, entre em contato com o Encarregado de proteção de dados ou com o responsável interno, caso tenha alguma dúvida ou se um titular de dados entrar em contato diretamente. Existem os seguintes direitos das pessoas em questão:

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DIREITO À INFORMAÇÃO

O titular dos dados pode exigir, a qualquer momento, informações gratuitas sobre quais dados a SENDI processa sobre ele, os objetivos do processamento, a duração do armazenamento ou os critérios para determinar a duração do armazenamento e os destinatários dos dados.

O titular também deve ser informado de seus direitos à retificação, exclusão, limitação de processamento ou de seus direitos de objeção.

Além disso, existe o direito de receber uma cópia dos dados. Isso significa que todo titular de dados tem o direito de entrar em contato com o departamento responsável a qualquer momento para realizar perguntas ou reclamações. As informações devem ser fornecidas prontamente e de maneira apropriada e oportuna para as os titulares dos dados. Geralmente ocorre por escrito ou de forma eletrônica. Em relação aos pedidos de informações deve-se garantir que as informações sejam enviadas apenas às pessoas autorizadas.  Portanto, é sempre necessário identificar de forma clara o solicitante (por exemplo, por endereço de e-mail, número de transação, etc.) antes de divulgar informações pessoais.

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DIREITO DE CORRIGIR, EXCLUIR E REESTRUTURAR O PROCESSAMENTO

Além disso, os titulares dos dados têm direitos de correção em relação aos dados pessoais armazenados pela SENDI, assim titular de dados tem, por exemplo, o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos armazenados pela SENDI. A demais, a SENDI deve excluir as informações pessoais armazenadas se o fundamento legal para seu processamento for revogado. Se houver o direito de excluir os dados pessoais, mas a exclusão não for possível ou for imotivada os dados pessoais deverão ser bloqueados para usos inadmissíveis. O titular dos dados poderá solicitar uma limitação do processamento se considerar que seus dados estão incorretos; em princípio os dados deverão ser excluídos, porém, os dados ainda serão necessários pela SENDI para processar ações judiciais ou pela pessoa em causa contra o processamento de dados da SENDI, devido a interesses legítimos que eles negam devido à sua situação específica. Se a SENDI divulgou os dados, os destinatários devem ser informados sobre a correção, exclusão ou restrição – a menos que isso seja impossível ou exija um esforço desproporcional.

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DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS

Se o titular dos dados fornecer à SENDI seus dados com base em seu consentimento ou em razão de uma relação contratual com a SENDI, a SENDI é obrigada a fornecer esses dados em um formato padrão mediante solicitação do titular, ou se for possível, a um terceiro por ele designado.

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DIREITO DE OBJEÇÃO

Se a SENDI processa dados com base em um interesse legal, o titular dos dados pode se opor a esse processamento por razões que decorrem de situação específica. O direito de objeção não existe se a SENDI reter os dados para, por exemplo, o exercício de reivindicações legais ou se os interesses da SENDI impedirem o término do processamento.

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DIREITO DE RETIRADA

Se a pessoa em questão tiver dado o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, poderá, a princípio, revoga-lo em qualquer momento com efeitos a partir de uma data específica. Por exemplo, o titular dos dados pode se opor ao processamento de seus dados pessoais para fins de publicidade a qualquer momento. Se os dados forem necessários em outros contextos (por exemplo, obrigações de arquivamento), eles poderão ser utilizados apenas para esse fim específico e, caso contrário, deverão ser bloqueados.

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DIREITO DE RECLAMAÇÃO

A pessoa em questão tem o direito de entrar em contato com o responsável pela proteção de dados a qualquer momento. Ela também tem o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade de Proteção de Dados responsável, ou seja, na Autoridade Estadual responsável pela proteção de dados da Federação, na qual a pessoa responsável estiver situada.