Comitê LGPD Sendi

Na foto: Comitê de Privacidade e Segurança (LGPD).

DIREITOS DOS TITULARES

Por lei, o titular dos dados possui direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais. A SENDI estabeleceu um ponto de contato central, sendo a única responsável por responder questões relativas a relacionamento externo. No entanto, entre em contato com o Encarregado de proteção de dados ou com o responsável interno, caso tenha alguma dúvida ou se um titular de dados entrar em contato diretamente. Existem os seguintes direitos das pessoas em questão:

DIREITO À INFORMAÇÃO

O titular dos dados pode exigir, a qualquer momento, informações gratuitas sobre quais dados a SENDI processa sobre ele, os objetivos do processamento, a duração do armazenamento ou os critérios para determinar a duração do armazenamento e os destinatários dos dados.

O titular também deve ser informado de seus direitos à retificação, exclusão, limitação de processamento ou de seus direitos de objeção.

Além disso, existe o direito de receber uma cópia dos dados. Isso significa que todo titular de dados tem o direito de entrar em contato com o departamento responsável a qualquer momento para realizar perguntas ou reclamações. As informações devem ser fornecidas prontamente e de maneira apropriada e oportuna para as os titulares dos dados. Geralmente ocorre por escrito ou de forma eletrônica. Em relação aos pedidos de informações deve-se garantir que as informações sejam enviadas apenas às pessoas autorizadas.  Portanto, é sempre necessário identificar de forma clara o solicitante (por exemplo, por endereço de e-mail, número de transação, etc.) antes de divulgar informações pessoais.

DIREITO DE CORRIGIR, EXCLUIR E REESTRUTURAR O PROCESSAMENTO

Além disso, os titulares dos dados têm direitos de correção em relação aos dados pessoais armazenados pela SENDI, assim titular de dados tem, por exemplo, o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos armazenados pela SENDI. A demais, a SENDI deve excluir as informações pessoais armazenadas se o fundamento legal para seu processamento for revogado. Se houver o direito de excluir os dados pessoais, mas a exclusão não for possível ou for imotivada os dados pessoais deverão ser bloqueados para usos inadmissíveis. O titular dos dados poderá solicitar uma limitação do processamento se considerar que seus dados estão incorretos; em princípio os dados deverão ser excluídos, porém, os dados ainda serão necessários pela SENDI para processar ações judiciais ou pela pessoa em causa contra o processamento de dados da SENDI, devido a interesses legítimos que eles negam devido à sua situação específica. Se a SENDI divulgou os dados, os destinatários devem ser informados sobre a correção, exclusão ou restrição – a menos que isso seja impossível ou exija um esforço desproporcional.

DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS

Se o titular dos dados fornecer à SENDI seus dados com base em seu consentimento ou em razão de uma relação contratual com a SENDI, a SENDI é obrigada a fornecer esses dados em um formato padrão mediante solicitação do titular, ou se for possível, a um terceiro por ele designado.

DIREITO DE OBJEÇÃO

Se a SENDI processa dados com base em um interesse legal, o titular dos dados pode se opor a esse processamento por razões que decorrem de situação específica. O direito de objeção não existe se a SENDI reter os dados para, por exemplo, o exercício de reivindicações legais ou se os interesses da SENDI impedirem o término do processamento.

DIREITO DE RETIRADA

Se a pessoa em questão tiver dado o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, poderá, a princípio, revoga-lo em qualquer momento com efeitos a partir de uma data específica. Por exemplo, o titular dos dados pode se opor ao processamento de seus dados pessoais para fins de publicidade a qualquer momento. Se os dados forem necessários em outros contextos (por exemplo, obrigações de arquivamento), eles poderão ser utilizados apenas para esse fim específico e, caso contrário, deverão ser bloqueados.

DIREITO DE RECLAMAÇÃO

A pessoa em questão tem o direito de entrar em contato com o responsável pela proteção de dados a qualquer momento. Ela também tem o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade de Proteção de Dados responsável, ou seja, na Autoridade Estadual responsável pela proteção de dados da Federação, na qual a pessoa responsável estiver situada.